Esta compilação reúne um considerável conjunto de acórdãos dos Tribunais da Relação e do Supremo Tribunal de Justiça proferidos entre 2000 e 2011 e que foram publicados na Colectânea de Jurisprudência.
Os Coordenadores da edição
António Santos Abrantes Geraldes
Luís Filipe Espírito Santo
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