Coordenação: Gonçalo Xavier Silvano e José António Sousa Lameira.
Ano: 2007.
ISBN: 99780870900013
-Acórdãos 1990-2006
-Acórdãos 1976-1990 (só sumários)
-Pareceres
-Despachos
-Síntese Indicativa de Legislação sobre -Expropriações
Assinante?: Sim, Não
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